Intimação
D- Órgão
- Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Dignidade Sexual)
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, CARLOS ANTONIO PEREIRA ROCHA
DECISÃO
Vistos...
Cuida-se de inquérito policial inicialmente distribuído ao Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Rafael Almeida Cró Brito, conforme observa-se pela certidão e decisão aos itens 2.0 e 13.1.
No entanto, observo que, após a remessa dos autos ao setor de distribuição para as providências determinadas ao item 21.1, houve equívoco na distribuição interna, que resultou na distribuição indevida do feito a este Juiz, desconsiderando a competência previamente estabelecida para a tramitação do processo.
Nesse cenário, considerando que não houve qualquer determinação para a modificação do magistrado responsável, a fim de assegurar a observância do princípio da prevenção, que regula tanto a distribuição quanto o regular processamento do presente feito, DETERMINO que os autos sejam imediatamente redistribuídos ao referido Magistrado, para que o feito prossiga em conformidade com os preceitos legais, nos termos do art. 83 do CPP.
Cumpra-se.