0220639-40.2018.8.04.0001

ADV: JOSÉ CARLOS SOUZA ALVES (OAB 8719/AM), ADV: ADAM SILVA DE AZEVEDO (OAB 9745/AM), ADV: GUSTAVO PICANÇO TAKETOMI (OAB 9868/AM), ADV: MARCO ANTONIO COELHO DOS SANTOS (OAB 10789/AM), ADV: CAMILA CANTANHEDE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 7757/AM) - Processo 0220639-40.2018.8.04.0001 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - REQUERENTE:
B1R.C.A.
B0 - REQUERIDO:
B1C.J.C.C.
B0 -

Vistos. Isto posto, intime-sea parte executada para providenciar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de05 (cinco) dias, no sentido de permitir a visita paterna nos termos do acordo entabulado nestes autos. Não efetuado o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, advirto a parte executada que o descumprimento dessa determinação judicial, causará a imediata expedição do Mandado de Busca e Apreensão, bem como de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos dos arts. 537 e 81 do Código de Processo Civil, além do previsto no art. 330 do Código Penal.

Comina ainda multa de R$ 1.000,00 por visitas não permitida até o limite de R$ 30.000,00. Dil.