Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: ANTÔNIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM) - Processo 0227294-96.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1W.S.F.V.P.B0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão e da penhora. Impossibilidade do prosseguimento do feito. Planilha de fls.180 /183 está adequado ao rito da penhora. Contudo, o rito da prisão ainda permanece sem apresentação de planilha nos moldes solicitados.
Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização e amortização dos valores pelo rito da prisão devendo ser tomado como base o período a partir de julho de 2024 e valores dados como pagos conforme planilha de fls. 166/167. Após, volte-me conclusos.
ADV: ANTÔNIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM) - Processo 0227294-96.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1W.S.F.V.P.B0 - Cumprimento de Sentença de Alimentos. Necessidade de organização do feito. À época de proposição da demanda, requereu-se a cobrança dos valores devidos entre Agosto de 2017 a Setembro de 2024 sob o rito prisão, a qual fora rejeitada pelo Juízo e determinada a adequação ao art. 528, § 7°.
Deste modo, exequente apresentou planilha às fls. 60/62, de modo que o rito da penhora compreendia as parcelas devidas entre os meses de Agosto de 2017 a Junho de 2024, e o rito prisão englobou as parcelas de Julho a Setembro de 2024, bem como as que se vencessem no decorrer do feito. Após manifestações dos interessados em sede de justificativa e impugnação, este Juízo determinou a adequação do débito, tornando inexigível parte da cobrança inicialmente imposta ao genitor, posto que este era o guardião fático do alimentando por parte do período cobrado.
Assim, prosseguiu o feito com os débitos constituídos entre Agosto de 2017 a Dezembro de 2019, Janeiro de 2022 a Dezembro de 2023, e os valores não pagos a partir de Julho de 2024. Ressalte-se que, na oportunidade, não fora determinada qualquer alteração nos ritos anteriormente vigentes. Contudo, exequente apresentou inicialmente cobrando o valor integral sob o rito penhora - conforme se lê às fls. 135/136 .
Ademais, apresentou manifestação de fls. 143/144 na qual inicialmente informa que o débito sob o rito prisão equivale a R$1.530,94 (mil quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), o rito penhora equivale a R$ 35.698,46 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) pugnando pela decretação da prisão civil do executado até o adimplemento de R$37.229,40 (trinta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).
Incabível a cobrança das mesmas parcelas sob ambos os ritos, sob pena de excesso à execução e enriquecimento ilícito, pelo que indefiro ambas as planilhas anexadas, por ora. Ainda quanto ao prosseguimento do feito, executado apresentou manifestação de fls. 151/153 realizando a juntada de novos comprovantes de pagamento e aduzindo a quitação integral do débito cobrado. À Secretaria:
ADV: MARIA LÚCIA PANTOJA DE FARIAS (OAB 1678/PA) - Processo 0227294-96.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADO: B1A.F.A.P.B0 - CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de fl. 130/131, de ordem do Juiz da 8ª Vara de Família (Euza Maria), intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para,para adimplemento do débito no prazo de 3(três), sob pena de serem lhe aplicados as medidas coercitivas e expropriatórias pertinentes.
ADV: ANTÔNIO HILTON PEREIRA DOURADO (OAB 5330/AM) - Processo 0227294-96.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXEQUENTE: B1W.S.F.V.P.B0 - Por todo exposto, acolho parcialmente a justificativa do executado, para fins de determinar a adequação da planilha de débito, devendo ser excluído o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, bem como de janeiro de 2024 a junho de 2024, permanecendo os débitos relativos aos demais períodos, quais sejam, de janeiro a dezembro de 2017, 2018, 2019, 2022, 2023 e a partir de julho de 2024.
Por fim, deve a parte exequente no prazo de 15(quinze) dias anexar a referida planilha individualizando os ritos, bem como abatendo os valores pagos conforme comprovantes de fls. 86/102. Após, intime-se o executado pelo patrono constituído para adimplemento do débito no prazo de 3(três), sob pena de serem lhe aplicados as medidas coercitivas e expropriatórias pertinentes. Transcorrendo o prazo, sem manifestação da exequente, intime-se interesse no prazo de 5(cinco) dias.
Transcorrendo o prazo do executado, sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Tudo nos autos, volte-me conclusos.
Intime-se a exequente por meio do patrono constituído para, no prazo de 10 (dez) dias:
1. Informar a quitação do débito ou informar a existência de saldo remanescente, de modo que, em existindo débito remanescente, deve a exequente apresentar planilha descritiva do débito, devendo optar por um dos modos de cobrança abaixo expostos: 1.1. Em querendo converter o feito integralmente ao rito penhora - medida irreversível - apresentar planilha una contendo a) valor da parcela; b) valor pago; c) valor devido; d) abatendo-se quaisquer valores pagos pelo executado. 1.2.
Em querendo prosseguir o feito com cobrança sob ambos os ritos, deve-se atentar que o rito penhora compreende os meses de Agosto de 2017 a Dezembro de 2019, Janeiro de 2022 a Dezembro de 2023, e o rito prisão compreende o débito correspondente às parcelas devidas a partir de Julho de 2024 e as que se vencerem no decorrer do feito. Neste sentido, deve igualmente apresentar uma planilha para cada rito, contendo: a) valor da parcela; b) valor pago; c) valor devido; d) abatendo-se quaisquer valores pagos pelo executado.
Findo o prazo, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.