0233079-97.2026.8.04.1000

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, diante da necessidade de dilação probatória para verificar se a cobrança em testilha é cabível e legítima.

Você pode reorganizar o dispositivo para conferir maior fluidez e técnica processual:

Cite-se e intime-se a parte RÉ, Manaus Ambiental S.A., para que tome ciência da presente ação e apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá esclarecer, de forma circunstanciada, o cabimento da cobrança impugnada, bem como instruir sua defesa com:

a) informação acerca do ano de instalação do hidrômetro da unidade consumidora;

b) indicação dos padrões técnicos adotados para a apuração e aplicação da multa questionada;

c) cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), dos laudos técnicos, das fotografias e do detalhamento do procedimento de fiscalização realizado no imóvel da parte autora.

Cumpra-se. Intimem-se.

Verifica-se que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a outro processo que tramita nesta vara, não tendo sido operada a distribuição automática por sorteio.

Vejo que as ações possuem mesmas partes, no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição de ação é verdadeira inconsistência do sistema.

Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo.

Isto posto, remetam-se os presentes autos à Distribuição, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação.

À Secretaria para as providências cabíveis.

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0233079-97.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Antonio Itamar de Sousa Gonzaga - Data Vincula��o: 04/08/2026

Apelante: Silvamara Vieira da Silva

Advogado(a): TIAGO DE SOUZA MELO - 14303N

Apelado: AGUAS DO AMAZONAS - ATUAL MANAUS AMBIENTAL S.A

Advogado(a):