Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DO AMAZONAS, TIAGO DA COSTA FREIRE
- Advogados
- THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 15899/AM), EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763/AM)
Os autos foram encaminhados a este Juízo sob a informação de que haveria suspeita de repetição da ação, em razão de possível identidade com outro processo anteriormente distribuído.
Procedida a análise, verifica-se a existência de identidade de partes entre as demandas; contudo, o objeto e a causa de pedir não são coincidentes, tratando-se, portanto, de ações distintas.
Assim, não se configura hipótese de repetição de ação, nem há prevenção deste Juízo em relação ao feito mencionado, uma vez que a identidade de partes, por si só, não enseja a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.
Diante disso, determino a redistribuição do feito por sorteio, observando-se o procedimento regular de distribuição.
Cumpra-se.