0241379-48.2026.8.04.1000

A parte autora apresentou réplica no mov. 18.1. Rechaçou as preliminares suscitadas e sustentou que o banco réu limitou-se a teses genéricas, deixando de juntar o instrumento contratual, a comprovação de disponibilização do crédito ou qualquer elemento técnico de validação de assinatura eletrônica. Ao final, reiterou os pedidos da petição inicial.

É o relatório. Decido.

Passo ao saneamento do feito:

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Da alegação de ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de suspensão (Tema Repetitivo nº 1.396 do STJ)

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir decorrente de ausência de reclamação extrajudicial, bem como o pedido de suspensão do processo.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o qual não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento ou provocação da esfera administrativa, salvo hipóteses constitucionais expressas e taxativas. No caso concreto, a apresentação de contestação pelo réu rebatendo integralmente o mérito da pretensão autoral evidencia a resistência à pretensão e confirma a utilidade e a necessidade do provimento judicial.

Outrossim, indefiro o pedido de suspensão fundado no Tema Repetitivo nº 1.396 do STJ (vinculado ao REsp nº 2.209.304/MG). O acórdão de afetação da referida Corte Superior não determinou a suspensão nacional ampla dos processos individuais em curso nos juízos de primeiro grau, inexistindo amparo para o sobrestamento do feito com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

1.2. Da impugnação à justiça gratuita

Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça.

A benesse foi regularmente deferida no mov. 6.1 com esteio na documentação pessoal do autor e nos contracheques acostados no mov. 1.3. O réu limitou-se a formulações abstratas sobre a capacidade financeira do requerente, sem trazer aos autos qualquer contraprova apta a derruir a presunção de hipossuficiência ou comprovar patrimônio incompatível com o benefício. O montante líquido auferido pelo autor em sua remuneração de servidor público municipal evidencia a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Mantém-se, portanto, a concessão da gratuidade processual.

2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova já foi deferida no mov. 6.1 com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decisão esta já preclusa.

Ratifico a referida distribuição: a) Compete ao autor comprovar o fato constitutivo consistente nos descontos efetivados em seus vencimentos, encargo do qual já se desincumbiu documentalmente por meio dos contracheques de mov. 1.3; b) Compete à instituição financeira ré comprovar a existência, validade e regularidade do negócio jurídico, a legitimidade da manifestação de vontade, bem como a efetiva entrega do capital mutuado à disposição do consumidor (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC).

3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A existência, validade e eficácia da contratação do empréstimo consignado sob a rubrica "BRADESCO C. D – COD. 6167"; b) A efetiva disponibilização dos recursos financeiros objeto do suposto mútuo em conta corrente de titularidade do autor; c) O dever de repetição dos valores descontados e a definição da modalidade de devolução (simples ou em dobro), à luz da boa-fé objetiva; d) A ocorrência de danos morais passíveis de indenização e o arbitramento do respectivo valor indenizatório.

4. DAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Indefiro o pedido de produção de prova oral deduzido pelo banco réu consistente na tomada de depoimento pessoal do autor. A contratação de operações bancárias é eminentemente formal e deve ser comprovada documentalmente pela instituição financeira (art. 434 do Código de Processo Civil), de modo que o depoimento pessoal mostra-se inútil e protelatório para aferir a higidez de vínculo contratual não instrumentalizado nos autos.

Considerando que a lide envolve matéria de direito e que as provas documentais pertinentes já deveriam ter acompanhado a petição inicial e a contestação, constato a desnecessidade de dilação probatória, estando o feito maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes desta decisão saneadora para que, querendo, apresentem eventual pedido de esclarecimento ou ajuste no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC), bem como para que se manifestem sobre o julgamento antecipado anunciado, em respeito ao art. 10 do Código de Processo Civil.

5. DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em observância ao dever de estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil), faculta-se às partes, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso positivo, a parte interessada deverá apresentar, no mesmo ato, proposta concreta e objetiva de acordo para viabilizar a análise de sua conveniência.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, EMERSON DE CARVALHO BRAGA

Advogados

SABRINA ARAÚJO OHANA (OAB 17440/AM), IRINEU FILIPE DE SOUZA ROCHA (OAB 19054/AM), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 1183/AM)