Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2026
Para advogados/curador/defensor de BANCO ITAÚ BMG S/A com prazo de 22 de Outubro de 2026 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (03/09/2026).
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Para advogados/curador/defensor de Maria Izabel Alves Bezerra com prazo de 22 de Outubro de 2026 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (03/09/2026).
Preenchidos os pressupostos, determino que a parte requerida se abstenha de efetuar cobranças referentes à 341 BANCO ITAU S A SOB O CONTRATO DE Nº 628551966 na conta bancária/contracheque/fatura da parte requerente. Fica a parte requerida sujeita a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobranças realizada, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.
De ordem, encaminhe-se os autos para o CEJUSC para que seja realizada audiência de conciliação. Uma vez frustrada, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência, independentemente de nova intimação.
Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0241991-83.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Cássio André Borges dos Santos - Data Vincula��o: 11/08/2026
Apelante: Maria Isabel Bezerra Laranjeira
Advogado(a): Rodrigo Barbosa Vilhena - 7396
Apelado: BANCO ITAÚ BMG S/A
Advogado(a):
Para advogados/curador/defensor de Maria Isabel Bezerra Laranjeira com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2026).