Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
Para advogados/curador/defensor de MANAUS AMBIENTAL SA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/09/2026).
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Para advogados/curador/defensor de Ivanete Teixeira de Freitas representado(a) por Adriano de Oliveira Leite com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/09/2026).
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) RATIFICAR a tutela provisória anteriormente concedida, para determinar que a ré mantenha o fornecimento de água ou, se ainda interrompido, promova seu restabelecimento, desde que inexistente outra causa autônoma e regularmente constituída para a suspensão;
b) DECLARAR a inexigibilidade das duas multas administrativas de R$ 483,87 cada, totalizando R$ 967,74, relacionadas à suposta irregularidade na ligação ou religação de água discutida nestes autos;
c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial.
P.R.I.C.
Manaus/AM, data registrada no sistema.
assinatura digital
Luís Alberto Nascimento Albuquerque
Juiz de Direito
Para advogados/curador/defensor de Ivanete Teixeira de Freitas representado(a) por Adriano de Oliveira Leite com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA (13/08/2026).
Analisando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de antecipação de tutela requerido.
O perigo de dano se encontra evidenciado, já que o fornecimento de água é de uso fundamental e imprescindível para o dia a dia.
Diante do exposto, concedo a tutela antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC, a fim de determinar que a requerida suspenda as cobranças discutidas nos presentes autos. Via de consequência, considerando-se, unicamente, a dívida em análise, abstenha-se de desligar o fornecimento de água ou promova o restabelecimento, caso tenha efetuado o corte na unidade consumidora do requerente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas de sua intimação, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de 10 dias.
Determino, ainda, que suspenda as cobranças, objetos desta lide, até ulterior decisão, inclusive os registros de restrição de crédito, SPC, SERASA e Protesto Cartorário, sob pena de incorrer em idêntica penalidade.
Concedo ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Outrossim, considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.099 de 1995, a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem proposta de acordo ou manifestarem interesse em conciliação por meio de audiência virtual.
FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide.
A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para ser incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.
Expeça-se Mandado Urgente.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0242932-33.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Luís Alberto Nascimento Albuquerque - Data Vincula��o: 12/08/2026
Apelante: Ivanete Teixeira de Freitas
Advogado(a): ADRIANO DE OLIVEIRA LEITE - 4609
Apelado: MANAUS AMBIENTAL SA
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999