0243666-81.2026.8.04.1000

Ainda, caso a parte autora não tenha apresentado junto à petição inicial os documentos e informações previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 14.331/22, deverá, no prazo de 15 dias, emendá-la, sob pena de extinção, para:

a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal;

b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal;

c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal; e

d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal;

e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;

f) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;

g) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa;

Providências Ulteriores da Secretaria

Decorrido prazo razoável e não tendo sido juntado o laudo pericial pelo senhor perito, autorizo a Secretaria a contatar o experto responsável pelo meio mais eficiente para fins de juntada do documento pericial correspondente com urgência, sob pena de destituição do encargo.

Uma vez juntado o laudo pericial aos autos, cumpre à Secretaria intimar a parte autora via DJE para manifestação, bem assim a citação eletrônica do INSS, para os devidos fins.

Se houver apresentação de impugnação por quaisquer das partes, fica a Secretaria autorizada a proceder a imediata intimação do senhor perito para prestar as informações complementares e/ou os detalhamentos que lhe foram solicitados.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

2ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HIPOLITO CALDEIRA DE SOUSA

Advogado

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 64647/RS)