Processo judicial

0243782-87.2026.8.04.1000

Tribunal de Justiça - Amazonas

TJAM

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE
Polo ativo
BANCO PAN
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

GEORGE OLIVEIRA REIS
OAB/AM 9566cpf727.***.***-04
BRUNO FEIGELSON
OAB/RJ 164272cpf109.***.***-41

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 4
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

4 eventos

Setembro 20262 eventos

24 set 202600:00 · há 12 dias
Intimação
D
Órgão
20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
BANCO PAN, OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE
Advogados
GEORGE OLIVEIRA REIS (OAB 9566/AM), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida em benefício do autor (Ref. mov. 6.1).
Com o trânsito em julgado desta sentença e inexistindo pendências ou outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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10 set 202600:00 · há 26 dias
Intimação
D
Órgão
20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe

Agosto 20262 eventos

13 ago 202600:00 · há 1 mês
Lista de distribuição
D

Documentos(0)

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN, OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE

Advogados

GEORGE OLIVEIRA REIS (OAB 9566/AM), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Para advogados/curador/defensor de OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE representado(a) por LIDIANE FABIOLA DE SENNA PINAGE com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/09/2026).

Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO PAN, OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE
Advogado: GEORGE OLIVEIRA REIS (OAB 9566/AM)

A Secretaria de Distribuiï¿½ï¿½o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiï¿½a/AM informa que foi distribuï¿½do, nos termos do art. 285, parï¿½grafo ï¿½nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0243782-87.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Roberto Hermidas de Aragão Filho - Data Vinculaï¿½ï¿½o: 13/08/2026

Apelante: OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE

Advogado(a): GEORGE OLIVEIRA REIS - 9566

Apelado: BANCO PAN

Advogado(a):

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13 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

D

Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO PAN, OTAVIO AUGUSTO DE SENNA PINAGE
Advogado: GEORGE OLIVEIRA REIS (OAB 9566/AM)

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) CONCEDO ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil;

b) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do ator, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

c) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil;

d) DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil;

e) DETERMINO a citação do Réu BANCO PAN S.A., preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados;

f) DETERMINO a intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o interesse de incapaz.

Intimem-se. Cumpra-se.

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