0244474-86.2026.8.04.1000

Sem custas nem honorários nesta fase (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

Por derradeiro, aduz o art. 300, §3º, do CPC que "não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Cuida-se, pois, da preocupação com o direito ao contraditório e ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança juridica do réu, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional (In Código de Processo Civil Comentado (Daniel Amorim Assunpção Neves, 6ªed., Salvador, Ed. Jus Podivm, 2021, p.523). O dispositivo legal deixa claro que a irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele (STJ, 3ª Turma, REsp 7377.0477/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, P.321).

Com o fito de garantir a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar todas as medidas adequadas ao alcance do cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV do CPC).

Com efeito, o fornecimento e abastecimento de água é serviço essencial, e sua suspensão só deve ocorrer em situações excepcionais.

A Carta Magna disciplina que:

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Por sua vez, a Lei nº 7.783, de junho de 1989, disciplina o que são considerados serviços essenciais, in verbis:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (...)

Registre-se, por necessário, que a interrupção no fornecimento de serviço essencial em virtude de inadimplência, somente será admitida, como medida excepcional, e, quando esgotados todos os meios de recebimento do referido crédito, o que não se verifica, a priori, no caso dos presentes autos.

Nesse sentido caminha a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E 5.145. REFORMA DA DECISÃO - A interrupção do fornecimento de água em virtude de inadimplência é admitida pela legislação pátria, entretanto, é medida excepcional e apenas pode ser efetivada quando esgotadas as tentativas de recebimento de crédito; - Buscando-se assegurar os aspectos mais básicos para a manutenção da vida dos membros da comunidade amazonense, passaram a vigorar, logo no início do evento pandêmico, as Leis estaduais n.º 5.143 e 5.145, que vedaram a interrupção de serviços essenciais, pelas concessionárias de serviços públicos, por falta de pagamento; - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 4006248-91.2021.8.04.0000; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2021; Data de registro: 17/12/2021)

Pois bem. À luz dos conceitos legais acima declinados, constato que, in casu, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória pretendida.

Perlustrando os fólios processuais, em juízo de cognição sumária e em caráter precário, verifico que os documentos juntados aos autos pela parte Requerente são hábeis a demonstrar a probabilidade do direito do(a) Autor(a). Isto porque, trata-se de débito controvertido, que ainda se encontra em discussão, o que não autoriza a concessionária a suspender o fornecimento de serviço essencial. Ademais, o corte no fornecimento de serviço essencial, bem como a inscrição do nome do consumidor em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, a tutela provisória ora assegurada não se afigura, de igual modo, irreversível, superando a vedação do art. 300, § 3°, do CPC.

Forte nesses argumentos, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida.

Cuidando, pois, de demanda fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica e probatória do(a) autor(a) e a verossimilhança de suas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a seu favor, cabendo ao Réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do disciplinado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sublinho que deverá constar de forma expressa na carta de citação a informação de que houve o deferimento do pedido da inversão do ônus da prova, nos termos do Enunciado 53 do FONAJE.

Considerando os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, economia processual, efetividade, celeridade e da instrumentalidade das formas que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, e ainda, levando-se em conta que a matéria tratada na presente ação é, em regra, somente de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo, DECIDO deixar de pautar audiência de conciliação neste momento processual, podendo o acordo acontecer em qualquer fase processual. A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei nº 9099/95. [...] (TJ-SC – RI: 201.***.***-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016. Quarta Turma de Recursos – Criciúma).

Cite-se o(a)(s) Requerido(a)(s), para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95 e Enunciado 5 do FONAJE, e, sendo o caso, juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda.

Saliento que o eventual pedido de habilitação nos autos, será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação ou proposta de acordo, sob pena de revelia.

No mesmo prazo, considerando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.099/95, o(a)(s) Requerido(a)(s) deverá, caso queira, apresentar proposta de acordo, nos termos dos arts. 3º, § 3º e 139, V do Código de Processo Civil.

Apresentada proposta de acordo, a Secretaria deverá intimar o(a) autor(a) da ação para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Aceita a proposta de acordo, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Não apresentada proposta de acordo ou, não sendo aceita a proposta de acordo apresentada, retornem-me os autos conclusos para decisão.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

As partes ficam cientes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, decido:

1) Conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 294 e segs do CPC, para DETERMINAR que Requerido: (i) se abstenha de suspender o abastecimento de água para a unidade consumidora do(a) Autor(a) (nº 39446549), em relação ao(s) débito(s) impugnado(s) nos autos (ev. 1.3), até a solução do mérito da lide ou ulterior decisão deste Juízo; (ii) caso já tenha realizado a suspensão do abastecimento do serviço, que restabeleça-o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, em ambos os casos, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300, do CPC; (iii) se abstenha de incluir o nome do(a) Requerente dos Cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, ou, caso já tenha incluído, proceda sua exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, em ambos os casos, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Os efeitos da tutela deferida se limitam ao(s) débito(s) controvertido(s) nos presentes autos;

2) Determinar que:

a) proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) Requerido(a)(s) para apresentar(em), no prazo de 15(quinze) dias, contestação acompanhada das provas documentais cabíveis e, se for o caso, requerimento de prova oral com a demonstração de sua imprescindibilidade;

b) Intime-se o(a)(s) Requerido(a)(s) para, no prazo da contestação, querendo, apresente PROPOSTA DE ACORDO. Havendo proposta de acordo, proceda-se a intimação do(a)(s) Requerente(s) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; sendo aceita a proposta de acordo, remeta-se os autos para fila de sentença extintiva/homologatória; não sendo apresentada proposta acordo ou sendo ela rejeitada pelo(a)(s) Requerente(s), intime-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir em audiência, indicando, com objetividade, os fatos que desejam provar, bem como a prova a ser produzida e necessidade da audiência para a sua produção; não havendo pedido de produção de prova, façam-se os autos conclusos para fila de sentença;

c) Se for o caso, corrija-se o valor da causa.

Por fim, sendo o caso, proceda-se à identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, bem como todas as providências cabíveis para executar, prioritariamente, os atos e diligências (art. 1.048, I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso).