0244860-19.2026.8.04.1000

Trata-se de ação visando indenização em face dos prejuízos alegadamente sofridos.

Ocorre que a petição inicial foi ajuizada desacompanhada de comprovante de residência válido em nome do Requerente, com data recente. Nesse diapasão, a parte autora foi intimada para fazer juntada, e, no entanto, não forneceu o documento no prazo estipulado no item 9.1, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação.

Desta forma, em face da inexistência de documentos indispensáveis a propositura da ação, decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, em conformidade com os termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.