0245345-19.2026.8.04.1000

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente ao balcão de atendimento deste JEC, a fim de ratificar a documentação que instrui a petição inicial, devendo o comparecimento ocorrer durante o horário do expediente forense, qual seja, de 08h a 14h (horário de Manaus).

Decisão baseada no art. 139, incisos III, VII e VIII do CPC, senão vejamos (grifei):

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

Ademais, a diligência em referência se encontra em consonância com a tese firmada no Tema 1.198, do STJ, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição iniciam a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.-2021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844)."

Prazo de 5 dias.

Cumpra-se.

Diante dos argumentos expostos e dos documentos acostados nos autos, considero verossímeis os argumentos da parte autora e, visando a evitar dano de difícil reparação, nos termos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que se oficie ao órgão responsável pela negativação comprovada pela parte autora para que proceda à completa suspensão de sua publicidade no prazo de 5 dias, nos termos do que dispõe o art 77, CPC.

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no preâmbulo da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.

P.C.I.