0246971-73.2026.8.04.1000

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0246971-73.2026.8.04.1000 - Guarda de Família - Vara Origem: Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos - Data Vincula��o: 16/08/2026

Apelante: YORANA COSTA E SILVA

Advogado(a): AMÓS RIBEIRO DE SOUZA - 19553

Apelado: JOAO PAULO COSTA E SILVA

Advogado(a):

Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR por YORANA COSTA E SILVA em face de JOAO PAULO COSTA E SILVA, qualificados nos autos.

No caso, a parte Autora protocolou a petição inicial antes do horário do plantão judicial (01:15), incidindo na hipótese do artigo 1º da Resolução 51/2023 do TJAM, razão pela qual o feito deve ser analisado no expediente forense regular, sob pena de afronta ao Juízo Natural e das normas regulamentadoras expedidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas acerca do plantão judicial.

Ante o exposto, DETERMINO sejam os autos encaminhados ao Setor de Distribuição para o regular sorteio e posterior encaminhamento ao Juízo competente, para conhecimento, processamento e decisão, inclusive, quanto ao pedido liminar.

Cumpra-se.

Manaus, data registrada no sistema.