0247535-52.2026.8.04.1000

Considerando que a demandante é pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência financeira da parte. Logo, tal situação deve ser comprovada pela requerente, ainda que o pleito se restrinja somente à concessão parcial do benefício da justiça gratuita, especificamente sob a modalidade de parcelamento das custas, conforme estabelece o art. 28 da Lei Estadual nº 7.492/2025.

Ante o exposto, intime-se a autora, por intermédio de seu procurador, para realizar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, haja vista a inexistência de documentos nos autos para o deferimento parcial do benefício.

Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e consequente extinção, nos termos do CPC 290 e 485, IV.

Após, conclusos para decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.