0247974-63.2026.8.04.1000

Para advogados/curador/defensor de SERGIO SOARES SOUSA com prazo de 21 de Outubro de 2026 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (01/09/2026).

Preenchidos os pressupostos, determino que a parte requerida reative a conta da parte requerente na plataforma UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação efetiva. Fica a parte requerida sujeita a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.

De ordem, encaminhe-se os autos para o CEJUSC para que seja realizada audiência de conciliação. Uma vez frustrada, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência, independentemente de nova intimação.

Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.