Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- ESTADO DO AMAZONAS, JOELMA CARVALHO DOS SANTOS
- Advogados
- RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM), THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 15899/AM), EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763/AM)
Dito isso, fundamentado nas razões acima expostas, INDEFIRO a tutela requerida e o faço com fundamento no art. 1º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92.