Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
Para advogados/curador/defensor de Boa Vista SCPC com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/09/2026).
Nenhum documento disponível.
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação.
Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95).
Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei nº 9.099/95.
Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII, §8º, do CDC.
Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.
Para advogados/curador/defensor de DAYANE CORTEZ FARIAS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (09/09/2026).
Isto posto, determino a dispensa da audiência conciliatória prévia e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
Intimem-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar(rem) contestação, com proposta de conciliação, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Em caso de juntada de novos documentos, intime-se seguidamente a parte adversa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
À ausência de conciliação ou manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0248065-56.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Caio César Catunda de Souza - Data Vincula��o: 17/08/2026
Apelante: DAYANE CORTEZ FARIAS
Advogado(a): RACKEL STEPHANY DO COUTO MENDES - 20954
Apelado: Boa Vista SCPC
Advogado(a):