0248564-74.2025.8.04.1000

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação e sucessão processual do polo ativo formulado ao mov. 31.1.

DETERMINO que a Secretaria proceda à alteração do polo ativo da demanda, excluindo-se Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e incluindo-se SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, bem como cadastrando sua respectiva procuradora para o recebimento de intimações.

INTIME-SE o novo exequente para que, assumindo o feito no estado em que se encontra, dê cumprimento integral ao despacho de mov. 25.1 no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à emenda da inicial conforme delineado por este Juízo.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO representado(a) por MARCIO JOSE BATISTA contra Jose Augusto Cunha Brito.

Compulsando os autos, verifico que a assinatura eletrônica do contrato de mov. 1.2 não possui a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), requisito essencial à sua validade jurídica. Ademais, a parte autora não apresenta nenhum tipo de documento da parte requerida.

Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, com o fito de carrear aos autos: a) o instrumento contratual devidamente assinado, com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como pressuposto de sua validade; e b) documentos de identificação da parte requerida ou provas idôneas que atestem, de forma inequívoca, a celebração do pacto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO representado(a) por MARCIO JOSE BATISTA contra Jose Augusto Cunha Brito.

Determino a intimação da(s) parte(s) interessada(s) para que procedam com recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os valores estipulados pela legislação vigente, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o decurso do prazo, à Secretaria para certificar sua tempestividade. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.