Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2026
Para advogados/curador/defensor de Richardson Chaves Correa com prazo de 3 de Novembro de 2026 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (11/09/2026).
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Para advogados/curador/defensor de Richardson Chaves Correa com prazo de 3 de Novembro de 2026 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (11/09/2026).
Preenchidos os pressupostos, determino que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças questionadas na conta bancária/contracheque/fatura da parte requerente. Fica a parte requerida sujeita a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobranças realizada, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.
De ordem, encaminhe-se os autos para o CEJUSC para que seja realizada audiência de conciliação. Uma vez frustrada, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência, independentemente de nova intimação.
Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DECISÃO
Da análise aos autos, verifico que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a processo em andamento nesta vara, conforme movimentação lançada pelo sistema de distribuição.
Entretanto, a suspeita de repetição de ação indicada é verdadeira inconsistência do referido sistema, eis que as ações não guardam relação entre si.
Desta maneira, em homenagem ao princípio do juiz natural, não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo.
Remetam-se os presentes autos à Coordenadoria, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação, em atenção a orientação no Ofício n.º 211/2022- STEXP/CGJ-AM.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Cumpra-se.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0251509-97.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos - Data Vincula��o: 19/08/2026
Apelante: Richardson Chaves Correa
Advogado(a): IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS - 11908
Apelado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999