0251908-29.2026.8.04.1000

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0251908-29.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas - Data Vincula��o: 19/08/2026

Apelante: KELVEN BARBOSA AMARAL

Advogado(a): DANIEL CHRISTIAN MILEO LOUREIRO - 20313

Apelado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763