0251964-62.2026.8.04.1000

Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC, mantendo-se por ora os descontos, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham elementos novos.

3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e a controvérsia gravita em torno de contratos de empréstimo consignado cuja documentação está em poder exclusivo da instituição financeira.

Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, juntando os instrumentos contratuais relativos às rubricas 5814 e 5901 e os respectivos comprovantes de crédito. Conste do expediente de citação.

4. DA CONCILIAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

O art. 4º e o art. 139, II, do CPC asseguram às partes a razoável duração do processo e impõem ao Magistrado o dever de velar pela celeridade. A autora manifestou expresso desinteresse na audiência do art. 334 do CPC.

Diante das especificidades do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação, reservando a momento oportuno a análise de sua conveniência e do mútuo interesse das partes (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não há prejuízo às partes, porquanto a autocomposição pode ocorrer em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC).

Esclareço, ainda, que os canais indicados na inicial (WhatsApp e correio eletrônico do escritório) servem apenas à tratativa direta entre as partes, não substituindo os atos de comunicação processual, que observarão exclusivamente os meios do art. 246 do CPC.

7. DAS DETERMINAÇÕES

Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), devendo, desde logo, apresentar os contratos e comprovantes referidos no item 4.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo ato e no mesmo prazo, ambas as partes deverão manifestar se há interesse na produção de provas complementares, sob pena de preclusão, indicando a utilidade de cada uma para o deslinde da causa. Em caso de prova oral, os fatos que pretendem esclarecer. Em caso de prova pericial, a utilidade do expediente, a especialidade requerida e os quesitos correlatos, sob pena de indeferimento se meramente protelatórias, desnecessárias ou impraticáveis.

Nada sendo requerido, ou requerido o julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença.

Requerida perícia ou outra diligência, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

INGRID RHANNY LIMA ALVES (OAB 16747/AM), WILLIAM AMARAL DA SILVA (OAB 17291/AM)