Intimação
D- Órgão
- Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ALUIZIO CEZAR GUEDES VENTURA JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de ALUIZIO CEZAR GUEDES VENTURA JUNIOR, como incurso nas seguintes penas dos arts. 60 e 68 da Lei 9.605/1998.
Fato ocorrido em 25/10/2023.
Recebo a Denúncia Ministerial em face do réu ALUIZIO CEZAR GUEDES VENTURA JUNIOR, por inexistir quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, bem como, os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 41 do mesmo diploma legal.
Assim, DETERMINO o seguinte:
a) A JUNTADA de certidões de antecedentes criminais do réu ATUALIZADAS;
b) A EVOLUÇÃO dos autos para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO, respectivo registro em partes e representantes para o tipo réu;
c) A CITAÇÃO do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação por escrito, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.
Ao se proceder à citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá a nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.
Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
Encaminhe-se a cópia da denúncia em anexo ao r. Mandado de Citação.