Intimação
D- Órgão
- 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, RONALDO FERNANDES GUIMARES
- Advogado
- MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM)
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, diante da ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil;
c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) DISPENSO a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de autocomposição superveniente;
e) DETERMINO a citação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos materiais da revelia, devendo juntar cópia integral do instrumento contratual subjacente e eventuais extratos pertinentes.
Intimem-se. Cumpra-se.