0272575-36.2026.8.04.1000

§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento.

No caso em tela, verifico não ser possível o deferimento do pleito antecipatório, uma vez que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do alegado direito da autora, eis que não apresentou prova mínima, em sede de cognição sumária, da inexistência absoluta da prestação de qualquer etapa do serviço questionado para o seu imóvel ou condomínio.

Além disso, constato que a possibilidade da cobrança da tarifa de coleta de esgoto não é estritamente a prestação final do serviço, mas sua disponibilização ao consumidor, em qualquer de suas etapas (coleta, transporte ou tratamento). Assim, o fato do condomínio da requerente possuir ETE própria e encontrar-se supostamente não interligado ao serviço de coleta de esgoto não a eximiria, de plano, do pagamento da tarifa, uma vez que basta que o serviço se encontre disponível na localidade, sendo obrigação sua proceder com o pedido administrativo para ligação da sua unidade à rede externa.

Ademais, também não restou demonstrado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma inequívoca que justifique a concessão inaudita altera parte.

Importante destacar que, com relação ao pedido de abstenção de suspensão no fornecimento dos serviços no imóvel e de não inserção de negativação em nome da autora, inexiste qualquer justificativa fática imediata para o seu deferimento cautelar sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do Art. 300, CPC.

Dou prosseguimento ao feito.

Sabe-se que a finalidade da audiência prevista no artigo 334 do CPC é difundir a cultura da resolução de conflitos pela via consensual. No entanto, deixo, ao menos por ora, de pautar audiência de conciliação.

Saliento que tal atitude não causa prejuízo, pois com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, decido relegar para o momento oportuno a realização da audiência de conciliação.

Tal procedimento encontra guarida no Enunciado nº 35 da ENFAM que reza: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Sendo assim, cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal.

Apresentada contestação e sendo arguida quaisquer das matérias constantes nos artigos 337 e 350 do CPC/2015 ou apresentados documentos, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu patrono, para manifestar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias.

Defiro a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MANAUS AMBIENTAL SA, JOSE CLAUDIO DOS SANTOS PENHA

Advogados

ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)