Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO AMAZONAS, GABRIEL LIMA DA COSTA
- Advogados
- RAPHAEL ASAFE COSTA LIMA (OAB 14348/AM), RAFAEL LINS BERTAZZO (OAB 7213/AM), FERNANDO COSTA ALVES (OAB 10859/AM), RAIMUNDO OZETH DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 20335/AM), SILVANA NASCIMENTO E SILVA (OAB 21128/AM)
Ante o exposto, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão ser redistribuídos em favor do juizado especial da fazenda pública estadual e municipal.
Intime-se. Cumpra-se.