0293100-39.2026.8.04.1000

II. Do Rito Processual Aplicável

Uma vez que a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 abrange ações tanto pelo rito ordinário como ações pelo rito sumaríssimo (Lei 9.099/95) e não constando na Petição Inicial manifestação pela parte Autora de opção pelo rito sumaríssimo, DETERMINO a adoção do RITO ORDINÁRIO aos presentes autos.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

Na hipótese vertente, diviso presentes ambos os requisitos legais.

A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório acostado à exordial: A existência do vínculo contratual ativo de plano de saúde ("Select Manaus Adesão 200"); O relatório/laudo médico assinado por profissional habilitado comprovando que o autor padece de litíase biliar com dores intensas, necessitando da realização de colecistectomia videolaparoscópica e do uso dos materiais cirúrgicos especificados; A verossimilhança das alegações sobre a descontinuidade assistencial/esvaziamento da rede credenciada em Manaus sem a devida oferta de hospital substituto equivalente com suporte cirúrgico geral.

A alteração ou redução de rede hospitalar por parte das operadoras de planos de saúde atrai a incidência do art. 17, § 1.º, da Lei n.º 9.656/1998, que estabelece a obrigatoriedade de substituição por prestador equivalente e a comunicação aos consumidores com antecedência mínima de 30 dias. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a regulamentação da ANS (RN n.º 585/2023) obstam a desassistência de beneficiários submetidos a tratamento em curso para condições agudas/dolorosas e com indicação cirúrgica.

O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza do quadro clínico do autor (litíase biliar sintomática). A postergação injustificada da realização dos exames e do ato cirúrgico expõe o requerente ao risco imediato de complicações graves inerentes à afecção (como colecistite aguda, colangite ou pancreatite biliar), bem como à manutenção do estado de dor contínua.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3.º, do CPC), tendo em vista que os custos do procedimento possuem natureza estritamente patrimonial e passível de posterior ressarcimento/ajuste contratual em caso de eventual e improvável improcedência da demanda.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 17 da Lei n.º 9.656/1998, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para:

DETERMINAR às requeridas que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, providenciem a disponibilização/indicação formal de entidade hospitalar credenciada e apta na cidade de Manaus/AM dotada de centro cirúrgico de cirurgia geral;

DETERMINAR a imediata emissão de autorização e custeio integral para a realização dos exames pré-operatórios pendentes e do procedimento cirúrgico de COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA (código CBHPM 3.10.05.497), em favor do requerente LUWENDEL MATHEUS DE SOUZA MATOS, incluindo a cobertura de internação em acomodação contratada (apartamento) e os seguintes materiais cirúrgicos prescritos pelo médico assistente: 01 (uma) unidade de Trocater de 10mm; 02 (duas) unidades de Trocater de 5mm; 01 (uma) unidade de Agulha de Veress; 01 (uma) unidade de Clip DS verde - Single Fire.

FIXAR multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas coercitivas diretas (inclusive bloqueio via SISBAJUD do montante necessário ao custeio particular) em caso de recalcitrância.

CITEM-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente sobre eventual proposta de conciliação.

INTIMEM-SE pessoalmente/por meio eletrônico as requeridas quanto ao teor desta decisão para imediato cumprimento da tutela de urgência deferida.

Ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e configurada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no art. 6.º, VIII, do CDC.

FIXO O RITO ORDINÁRIO para o processamento do presente feito.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Diante do desinteresse manifestado pela parte autora e visando à celeridade processual adequada à urgência da tutela de saúde, deixo de designar audiência inaugural de conciliação neste momento, ressalvada a possibilidade de composição por petição conjunta ou designação posterior (art. 139, V, do CPC).

Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

Manaus, data registrada no sistema.

Adonaid Abrantes de Souza Tavares

Juiz(a) de Direito

Órgão

1ª Unidade do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLASSE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, VITREA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, LUWENDEL MATHEUS DE SOUZA MATOS

Advogados

JIMMY MICHAEL SARAIVA DE SA (OAB 20293/AM), PAULO ROGÉRIO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 21251/AM)