0294189-97.2026.8.04.1000

Da análise aos autos, verifico que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a processo em andamento nesta vara, conforme movimentação lançada pelo sistema de distribuição.

Entretanto, a suspeita de repetição de ação indicada é verdadeira inconsistência do referido sistema, eis que as ações não guardam relação entre si.

Desta maneira, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo.

Isto posto, determino a sua distribuição por sorteio e sem vinculação, em atenção a orientação no Oficio n. 334/2025 - CGJ-AM.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Manaus, data registrada pelo sistema.

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0294189-97.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Bárbara Folhadela Paulain - Data Vincula��o: 24/09/2026

Apelante: Nayra Lira Pinto

Advogado(a): DIEGO VINÍCIUS LIRA PINTO - 19893

Apelado: AGUAS DO AMAZONAS S/A - MANAUS AMBIENTAL S.A

Advogado(a):