Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- JESSICA LIMA DO NASCIMENTO
- Advogado
- ELIANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 16641/AM)
ADV: Eliandra de Oliveira Barbosa (OAB 16641/AM) Processo 0451938-41.2024.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerente: Jessica Lima do Nascimento - Isto posto, pelas razões supra declinadas, MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência em favor de Jéssica Lima do Nascimento, por tempo indeterminado, de acordo com o entendimento do STJ.