Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2026
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2025
ADV: JÉSSICA CRISTINA FONSECA PEREIRA (OAB 9519/AM) - Processo 0474503-96.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: B1F.R.L.B0 - Antes de mais nada, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste quanto à adequação da via eleita, devendo considerar que o cumprimento de sentença deve ser ajuizado nos autos do processo de conhecimento, obedecendo-se aos requisitos disposto no CPC.
Prazo: 15 dias.
ADV: JÉSSICA CRISTINA FONSECA PEREIRA (OAB 9519/AM) - Processo 0474503-96.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: B1F.R.L.B0 - Muito embora as peculiaridades do caso concreto possam, à primeira vista, conduzir à equivocada percepção de tratar-se de nova ação de conhecimento, observa-se que, conforme a emenda à petição inicial apresentada à página 85 dos autos, a parte autora ajustou sua pretensão com o objetivo de efetivar o direito de guarda e convivência já delineado nos autos do processo nº 0231923-11.2019.8.04.0001.
Trata-se, pois, de pedido voltado à viabilização do cumprimento de decisão judicial proferida naquele feito, mediante medida destinada a assegurar o convívio entre genitor e filhos, e não de pretensão inaugural. Assim, considerando que a demanda não configura nova ação de conhecimento, razão pela qual a fundamentação expendida às páginas 106/107, embora bem construída, não se mostra aplicável ao caso, entendo que o processamento do feito deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão cuja execução se pretende promover.
Dessa forma, com o devido respeito, determino a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara de Família, responsável pela formação do título executivo judicial ora em fase de cumprimento.
ADV: JÉSSICA CRISTINA FONSECA PEREIRA (OAB 9519/AM) - Processo 0474503-96.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: B1F.R.L.B0 - O cumprimento de sentença e execução fundada em título judicial processam-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II do Código de Processo Civil), conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- ARTS. 515, II E 516,II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015- CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. (TJAM, Conflito de competência n. 0502867-93.2015.8.04.0001, Relatores.
Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data do julgamento: 18/04/2017; Data de registro: 24/04/2017) Assim, determino o cancelamento da distribuição anterior e a redistribuição ao juízo competente, qual seja a 3ª Vara de Família, conforme documentos anteriores.