0583809-97.2024.8.04.0001

Órgão

Segunda Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SIGILO, SIGILO

Advogados

TALYTHA CLARA SANTOS CAMPOS (OAB 17762/AM), CARLA DE SOUZA ALFAIA (OAB 17485/AM)

2. DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPRIAMENTE DITA Em análise detida dos autos, verifica-se que a obrigação alimentar prestada pelo Sr. R. R. D. DOS S., em favor do demandante, ficou estabelecida no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do requerido, tudo consoante documento carreado à página 05 Assim, a pretensão autoral consiste em revisar (para mais) o encargo alimentar estabelecido em outubro de 2021, como visto, no percentual de 20% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do requerido - além das obrigações relativas ao repasse do benefício de auxílio estudantil e inclusão do menor como dependente beneficiário do plano de saúde - para o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Alimentante, ao argumento de aumento das necessidades do infante por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento da linguagem funcional em setembro/2022, conforme laudos médicos disponibilizados no link de acesso descrito à página 08, necessitando, portanto, de acompanhamento neurológico regular, terapias multiprofissionais.

A parte requerida refutou - com ênfase - as aduções da exordial; alegou que o valor pago é suficiente para suprir as necessidades do infante, aduzindo que além da pensão alimentícia aqui tratada, paga 70% (setenta por cento) da escola do menor e ajuda, sempre que possível, a genitora com deslocamento do filho em comum e pagamento de terapias, quando não cobertas pelo plano de saúde fornecido pela empresa do genitor (BRADESCO SAÚDE).

Pois bem, como bem sabemos, em demandas dessa ordem, o julgador deve atentar para o que a doutrina vem denominando de trinômio (necessidade/possibilidade e proporcionalidade), verificando no caso concreto a eventual e real mudança na situação financeira de quem presta os alimentos, ou na de quem os recebe, por conta do que disciplina - justamente - o artigo 1.699 da nossa Lei Civil. Dessa maneira, a possibilidade de majoração da pensão alimentar paga pelo requerido ao filho

L. R. R., exige prova bastante consistente de que houve efetiva alteração na situação econômica do alimentante ou modificação das necessidades do infante em lume. Nesse sentido, após minuciosa análise dos autos, verifico que o requerente/alimentado teve êxito em demonstrar modificação de suas necessidades, em razão de sua idade e principalmente em decorrência de ter sido diagnosticado, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo diagnóstico aconteceu - como visto - em momento posterior à fixação/homologação dos alimentos originais, necessitando de acompanhamento médico, terapias e cuidados especializados, para melhor desenvolvimento cognitivo e comportamental do infante.

Por outro lado, consigno que, muito embora esteja evidenciada a alteração/modificação das necessidades do alimentado, devo ponderar que as mesmas encontram limites nas possibilidades de seus genitores. Nesse aspecto, restou evidenciado que o genitor, Sr. R. R. D. DOS S., 40 (quarenta) anos de idade, é casado; coordenador técnico;trabalha na empresa SIDIA INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; onde aufere uma renda mensal bruta superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrativos das folhas 134/139; além disso, enfatizou que possui gastos com financiamento de imóvel e veículo e possui gastos com sua manutenção; sem informações acerca de outros filhos/dependentes.

Quanto à mãe do alimentado, sabe-se que tem 36 (trinta e seis) anos de idade; é psicóloga; constando informações de que aufere rendimentos em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) através do exercício de sua profissão, em home office, em uma plataforma on line de atendimentos; declarou que, a fim de garantir acompanhamento adequado ao filho em comum, reduziu sua jornada de trabalho e, consequentemente, sua renda; havendo indicativos de que é uma mãe dedicada e diligente; detalhes do processo que nos levam à afirmação de que - valendo para ambos os genitores - sempre devem prevalecer os princípios do melhor interesse da criança e/ou adolescente e o da maternidade/paternidade responsáveis.

E, ainda, no que diz respeito às necessidades de

L. R. R., um menino de 07 (sete) anos de idade; que, como visto, foi diagnosticado com TEA, conforme laudos médicos disponibilizados nos autos (fls. 08); e que além das necessidades que permeiam a dita faixa etária; precisa de cuidados específicos, terapia especializada e intervenções constantes para promover o seu desenvolvimento e bem-estar. Nesse diapasão, atento à razoabilidade que deve haver e ser observada e, logicamente, às necessidades do alimentado; em observância aos princípios do melhor interesse e proteção integral do infante mencionado, DENOTA-SE PLAUSÍVEL UMA SEGUNDA MUDANÇA NOS ALIMENTOS DA CRIANÇA EM LUME, isto é, para que os alimentos em apreço sejam majorados para 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, mediante desconto em folha de pagamento; com a continuidade das obrigações relativas ao repasse do benefício de auxílio estudantil e manutenção do menor como dependente beneficiário do plano de saúde fornecido pela empresa do genitor; visto que, nos termos das provas produzidas, afigura-se adequado às condições do alimentante, da parte que recebe e, ademais, pelo que se verificou acerca das necessidades do alimentado, afora a importante circunstância legal de que as decisões sobre alimentos não transitam em julgado e, pois, podem ser revistas a qualquer tempo.

3. TÓPICO

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, firme na melhor doutrina e em vasta jurisprudência pátrias; (3.1.) ACOLHO EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, no sentido de REVISAR A PENSÃO EM LUME E ESTABELECER A MESMA NO PATAMAR DEFINITIVO SUPRA; E, por último, (3.2.) JULGO (extinto) O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, inciso I), devendo a Sra. Diretora de Secretaria diligenciar a respeito.

4. Sem custas e honorários, por força do art. 98 do CPC e em razão do resultado do julgamento.

5. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO, com as cópias pertinentes, o respectivo OFÍCIO AO EMPREGADOR.

6. P. R.

I. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

7. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, via portal e-Saj.

8. Transitando em julgado, DÊ-SE baixa e arquive-se, com as providências de estilo.