Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2025
ADV: MARLÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA (OAB 5280/AM) - Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -
REQUERENTE: B1E.M.F.B0 - INTIMO o patrono para que faça a juntada do Termo de Guarda assinado pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: MARLÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA (OAB 5280/AM) - Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -
REQUERENTE: B1E.M.F.B0 -
Vistos, Cuida-se de uma "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS", que foi formulada por E. M. F., em face de B.
C. M., onde ambos estão perfeitamente identificados e qualificados desde o começo da lide. Acompanhando a prefacial, vieram as cópias documentais das folhas 14/41, entre elas as Certidões de Nascimento dos filhos em comum,Y. M. F. M. e M. J. F. M., às fls. 18/19. Contestação, às fls. 74/80, acompanhada de documentação; enquanto que a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para réplica, conforme noticiou a certidão de fls. 136.
Então, após certas diligências e juntadas no feito, foi pautada a audiência de instrução retro, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da requerente; e, quando, após uma proposta específica deste juízo, as partes chegaram a um consenso, explicitado no próprio termo; o que contou com a premente anuência do Ministério Público. RELATEI O ESSENCIAL.
DECIDO. Pois bem, a partir do que disseram os interessados na dita AIJ, quando pediram a homologação do acordo então obtido, vale dizer em relação ao divórcio das partes, partilha, guarda, visita e alimentos em favor dos filhos em comum; de modo que tal consenso - celebrado em juízo - apresenta-se com regularidade formal, juntamente com o crucial detalhe de que restou evidenciado que estão bastante resguardados os interesses de todos os envolvidos, em especial, os dos menores em apreço; razões que tornam plenamente plausível esta homologação.
2. Além disso, entendo imperioso reforçar que a presente ação contou com o pertinente acompanhamento do Ministério Público, por sua douta representante na 6ª Vara de Família; sendo, via de consequência, observada com precisão a regra constante do artigo 178, inciso II, da nossa Lei de Ritos.
3. Ex positis, em harmonia com a Promotoria de Justiça e nos termos do que disciplina o artigo 487, III, "b", também, do CPC/2015; DELIBERO DA MANEIRA QUE SEGUE: (3.I.) HOMOLOGO NA ÍNTEGRA O ACORDO OBTIDO NA A.
I. J. RETRO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; (3.II.) DECRETO O DIVÓRCIO DO SR. B.
C. M. e SRA. E. M. F., a qual não alterou o nome por ocasião do casamento; (3.III.) E A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES EM LUME EM FAVOR DE SEUS GENITORES, fixando-se o lar materno como referência; (3. IV.) ESTABELEÇO QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHOS SERÁ EXERCIDA DE FORMA LIVRE, mediante confirmação prévia no dia anterior; (3.V.) Deixo ainda firmado o que segue: caso haja alteração ou descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, o(a) infrator(a) terá reduzido o tempo de convivência com as crianças, ficando ainda sujeito(a) à imediata busca e apreensão dos menores, caso se encontrem em local ou horário inadequados, e, no limite, à suspensão do poder familiar; (3.VI.) FIXO OS ALIMENTOS, ao encargo do genitor e em favor dos menores, NO VALOR CORRESPONDENTE A 115% (CENTO E QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, vinculada ao índice de reajuste do Governo Federal, sendo que tais pagamentos mensais deverão ser realizados até o dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/12/2025, mediante transferência via PIX para a conta indicada pela Genitora; (3.VII.) ACRESCIDOS DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DAS DESPESAS DE MATERIAL ESCOLAR DE AMBOS OS FILHOS, até o dia 20 de fevereiro de 2026, e, na mesma data, nos anos subsequentes, devendo a genitora fornecer a lista ou o valor correspondente do material escolar até o dia 20 de janeiro de cada ano; (3.VIII.) sendo que, havendo um atraso superior a 48hs no cumprimento de qualquer das obrigações (mensais ou anuais) o alimentante incidirá em multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais), até a quitação total do valor em aberto; (3.IX.) RATIFICO O CONSENSO PATRIMONIAL CONFORME DISPOSIÇÕES DO MENCIONADO ACORDO; (3.X.) E, finalmente, JULGO - extinto - O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, decisão sobre a qual deve a Sra.
Diretora de Secretaria certificar e diligenciar a respeito.
4. P. R.
I. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
5. Diante da renúncia ao prazo recursal, EXPEÇAM-SE (desde logo) os respectivos MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA.
6. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, em razão do acordo das partes e na forma do artigo 98 do CPC/2015.
7. Tudo providenciado, EFETUEM-SE a devida baixa e o posterior arquivamento dos autos.
ADV: MARLÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA (OAB 5280/AM) - Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: B1E.M.F.B0 - Nesta data foi criada a sala de videoconferência, a fim de possibilitar a realização da audiência a ser realizada no dia: 25/11/2025 às 10:30 h. Link: meet.google.com/zhn-ppzu-ndw INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL As partes e advogados(as) podem acessar a sala virtual pelo: *Computador: Clique no link da audiência disponível neste documento ou insira o link direto no navegador, utilizando preferencialmente o Google Chrome; Ativar Câmera e Microfone; Participar agora. *Celular smartphone ou tablet: Entre na loja de aplicativos do seu celular Play store ou App Store, e faça o download do app Google Meet; Após clique em Participar de uma reunião; Digite o código que consta no link.
O código é a série de caracteres após a barra ( / ); Ativar Câmera e Microfone; Participar agora.
ADV: MARLÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA (OAB 5280/AM) - Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: B1E.M.F.B0 - CERTIFICO que, nesta data, foi pautada audiência de Instrução e Julgamento para o processo em epígrafe, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Ficam desde já os patronos intimados para comparecerem juntamente com seus constituintes na data aprazada, conforme Provimento editado pela Corregedoria Geral de Justiça sob o nº 199/2012, que dispõe sobre a intimação das partes e advogados constituídos, exclusivamente, via publicação dos atos no Órgão Oficial da Capital.
É o que me cumpre certificar. INTIMAR REQUERIDO. A audiência SERÁ realizada de forma VIRTUAL, via aplicativo GOOGLE MEET, com link a ser disponibilizado nos autos em data próxima à da audiência.
ADV: MARLÚCIA GUIMARÃES ALMEIDA (OAB 5280/AM) - Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -
REQUERENTE: B1E.M.F.B0 -
1. CHAMO O PROCESSO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão da fl.
66. 2.Não sendo o caso de nenhuma das providências preliminares previstas no artigo 347 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento do feito, iniciando-se a fase de produção de provas.
3. DEFIRO a produção de prova oral, testemunhal, documental e pericial.
4. PAUTE-SE data para audiência de instrução e julgamento, sendo que o rol de testemunhas deverá ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 450 do NCPC, limitada ao número de três.
5. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer na forma prevista no art. 455, § 1º da Nova Lei de Ritos.
6. À secretaria para as devidas intimações, inclusive para as oitivas pessoais, sob pena de confesso (idem, art. 385, § 1º).
7. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, na forma do art. 183, § 1º do NCPC, se for o caso de intervenção obrigatória. Intimem-se e CUMPRA-SE.
ADV: Marlúcia Guimarães Almeida (OAB 5280/AM) Processo 0592001-19.2024.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Requerente: E. M. F. - ABRA-SE vista à representante ministerial, nos termos do art. 178, II, do CPC, conforme determinado na fl.
66.
Intime-se, via portal e-SAJ.