Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: BRAGA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7019/AM), ADV: ATABÍRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 11944/AM) - Processo 0595576-35.2024.8.04.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - REQUERENTE: B1S.C.M.B0 - REQUERIDO: B1S.D.C.F.B0 - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, e fixo o valor da pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do alimentante, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária informada na exordial, incidindo o cálculo sobre a totalidade dos ganhos mensais auferidos, inclusive 13º salário, o mês das férias, 1/3 (um terço) Constitucional das férias, horas extras, gratificações, horas extras, participação nos lucros, abonos e indenizações em caso de rescisão contratual de trabalho, excluindo-se para efeito de cálculo, os valores referentes aos descontos tributários, previdenciários e F.G.T.S.
Condeno a requerente e o requerido ao pagamento das custas, bem como de 15% de honorários sobre o valor da causa, ambos em função das sucumbências das partes, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência, nos termos do art.98, §3°, do CPC. Oficie-se o empregador do alimentante.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se após as formalidades legais.
ADV: Atabírio Edson Souza de Oliveira (OAB 11944/AM), Braga Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 7019/AM) Processo 0595576-35.2024.8.04.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: S.
C. M. - Requerido: S. D.
C. F. - Pelo exposto, decido da seguinte forma: HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL firmado entre as partes às fls. 91/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 356, I, do CPC.
Intime-se o Requerido para juntar aos autos toda a documentação que entender pertinente, bem como acerca dos seus rendimentos (como contracheques, imposto de renda, faturas do cartão de crédito, etc.), no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intime-se a Requerente para apresentar a documentação que entenda pertinente, bem como acerca das suas despesas fixas com a infante, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após cumpridas as diligências e decorrido o prazo para produção das provas, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, torne os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.