0600107-90.2022.8.04.7000

Diante do exposto, CONFIRMO as medidas protetivas de urgência deferidas liminarmente e, por consequência do exaurimento da finalidade deste procedimento, JULGO EXTINTO o presente feito, determinando o seu imediato ARQUIVAMENTO e baixa nos registros de distribuição. Ressalte-se e consigne-se expressamente: as medidas protetivas outrora deferidas PERMANECEM VIGENTES e com plena validade legal até o término do prazo de vigência fixado na decisão concessiva (10 (dez) meses ).

Ficam as partes advertidas de que: a) Havendo descumprimento da medida protetiva enquanto vigente o prazo estipulado, a ofendida deverá acionar imediatamente a Polícia Militar (190) ou comparecer à Delegacia de Polícia para lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. b) ATENÇÃO À VÍTIMA: Caso o prazo de vigência estipulado esteja próximo do fim e a situação de risco à sua integridade persista, a ofendida deverá, ANTES do término do prazo, comparecer à Delegacia de Polícia, à Defensoria Pública ou a este Juízo para requerer expressamente a PRORROGAÇÃO das medidas protetivas.

O mero decurso do prazo sem pedido de renovação acarretará a perda automática da eficácia das medidas. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.