Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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DECISÃO
Vistos.
Verifico que o executado informou ter feito acordo com a exequente e ter quitado o débito cobrado pelo rito da prisão e parcelado o do rito da expropriação.
Contudo, não foram acostados documentos que comprovem que a exequente esteja ciente do referido acordo, constando apenas a palavra do executado.
Assim sendo, MANTENHO a ordem de prisão, contudo, SUSPENDO o seu cumprimento até que a exequente se manifeste nos autos e que sejam apresentados comprovantes do referido acordo.
Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo realizado informado pelo executado ao item 85. Caso a referida tenha a documentação referente ao acordo, deverá apresentar para que seja digitalizado e acostado ao processo.
Intimações necessárias e expedientes de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
Registre-se no BNMP.
Cumpra-se.
Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
Registre-se no BNMP.
Cumpra-se.
Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
Registre-se no BNMP.
Cumpra-se.
Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
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Cumpra-se.
Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
Verifico que o executado informou ter feito acordo com a exequente e ter quitado o débito cobrado pelo rito da prisão e parcelado o do rito da expropriação.
Contudo, não foram acostados documentos que comprovem que a exequente esteja ciente do referido acordo, constando apenas a palavra do executado.
Assim sendo, MANTENHO a ordem de prisão, contudo, SUSPENDO o seu cumprimento até que a exequente se manifeste nos autos e que sejam apresentados comprovantes do referido acordo.
Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo realizado informado pelo executado ao item 85. Caso a referida tenha a documentação referente ao acordo, deverá apresentar para que seja digitalizado e acostado ao processo.
Intimações necessárias e expedientes de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se.
DECISÃO
Vistos.
Verifico que o executado informou ter feito acordo com a exequente e ter quitado o débito cobrado pelo rito da prisão e parcelado o do rito da expropriação.
Contudo, não foram acostados documentos que comprovem que a exequente esteja ciente do referido acordo, constando apenas a palavra do executado.
Assim sendo, MANTENHO a ordem de prisão, contudo, SUSPENDO o seu cumprimento até que a exequente se manifeste nos autos e que sejam apresentados comprovantes do referido acordo.
Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo realizado informado pelo executado ao item 85. Caso a referida tenha a documentação referente ao acordo, deverá apresentar para que seja digitalizado e acostado ao processo.
Intimações necessárias e expedientes de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se.
DECISÃO
Vistos.
Verifico que o executado informou ter feito acordo com a exequente e ter quitado o débito cobrado pelo rito da prisão e parcelado o do rito da expropriação.
Contudo, não foram acostados documentos que comprovem que a exequente esteja ciente do referido acordo, constando apenas a palavra do executado.
Assim sendo, MANTENHO a ordem de prisão, contudo, SUSPENDO o seu cumprimento até que a exequente se manifeste nos autos e que sejam apresentados comprovantes do referido acordo.
Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo realizado informado pelo executado ao item 85. Caso a referida tenha a documentação referente ao acordo, deverá apresentar para que seja digitalizado e acostado ao processo.
Intimações necessárias e expedientes de praxe.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
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Intimem-se.
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O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
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O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
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Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
Notifique-se o Ministério Público.
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Intimem-se.
DECISÃO
Vistos.
O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
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O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 81), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.
Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou os pagamentos (item 82).
Assim, em relação ao débito de janeiro, fevereiro e março, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.
Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.
Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.
Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.
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