0600282-94.2023.8.04.2200

Ante o exposto, atenta a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes na audiência de conciliação e, em consequência, declaro extinta a presente ação com resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquive-se e dê-se baixa, com as cautelas de estilo.