0600402-29.2021.8.04.2000

SENTENÇA

Trata-se de execução de alimentos.

As partes apresentaram acordo firmado extrajudicialmente.

DECIDO.

Nada se vislumbra que possa obstar a homologação do acordo.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Ante a extinção da execução, determino a revogação da prisão civil do executado, com sua colocação imediata em liberdade se estiver preso.

Serve a presente decisão como alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o executado.

REGISTRE-SE A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NO BNMP.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado do feito.

Arquive-se e dê-se baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DECISÃO

Vistos.

O executado foi devidamente intimado para pagamento (item 54), contudo se manteve inerte, não tendo apresentado comprovante do pagamento e, tampouco, qualquer justificativa para o inadimplemento.

Outrossim, a parte exequente informou que o executado não realizou o pagamento cobrado (item 58).

Assim, em relação ao débito de R$1.870,16, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro nas disposições dos arts. 1.694 usque 1.696 do Código Civil, art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 5.478/1968, em relação não apenas às prestações indicadas no valor somado e apontado, mas também de todas as demais que se vencerem até o efetivo pagamento.

Determino ainda que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto, nos termos no art. 517 e 528, §1º do Código de Processo Civil.

Caso seja efetuado o pagamento da prestação alimentícia, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão, conforme art. 528, § 3º do Código de Processo Civil e intime-se a exequente para manifestação quanto ao adimplemento do débito pelo rito da prisão.

Expeça-se o mandado de prisão, fazendo constar o valor a ser pago, bem como devendo nele constar que a Autoridade Policial deverá cumprir à risca o inciso LXII do art. 5.º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; e, segundo, que a expedição de eventual alvará de soltura será realizada apenas depois de demonstrado o pagamento pelo alimentante das prestações alimentícias vencidas até a data do efetivo pagamento, ou acordo escrito entre eles.

Notifique-se o Ministério Público.

Registre-se no BNMP.

Cumpra-se.

Intimem-se.

DESPACHO

Defiro a gratuidade da justiça. (CPC, art. 98).

Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) prestações anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de:

• Protesto do pronunciamento judicial (CPC, 528, § 1º);

• Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º);

• No caso de não ser paga as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, 528, § 7º), ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º); e

• Quanto às demais prestações alimentares, requeridas e não prescritas, efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito.

Fica(m) advertido(s) o(s) executados(s) de que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, bem como de que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, §§ 4º e 5º).

Apresentada justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar ou apresentados documentos indicando o pagamento da mesma, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a resposta do réu ou sobre adimplemento da obrigação perquirida, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.