0600544-20.2024.8.04.6400

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes, e, com fundamento no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito.

Diante da ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser considerado a data da publicação, podendo a parte interessada requerer a qualquer tempo a retificação de erros materiais.

Arquivem-se.