0600548-63.2024.8.04.3100

Diante do exposto MANTENHO INTEGRALMENTE as medidas protetivas de urgência, com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei n. 11.340/2006.

Determino o arquivamento dos presentes autos, sem necessidade de nova intimação, ressaltando-se que, havendo comunicação da vítima de novo ato de violência, devem os autos retornarem conclusos imediatamente, com o consequente desarquivamento do feito.

Cientifique-se o requerido que o descumprimento das protetivas acima fixadas poderão ensejar a responsabilização criminal por crime autônomo (art. 24-A, da Lei 11.340/2006), bem como decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código Processo Penal.

Comunique-se à Autoridade Policial para fiscalização e providências cabíveis.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

À Secretaria para providências necessárias, com o devido registro e monitoramento do processo no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

Cumpra-se.