Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Criminal
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- DELEGADO TITULAR DA 37° DIP, MARCOS ALEN DA CRUZ RODRIGUES
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de movimento processual n. 44.1, JULGO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS ALEN DA CRUZ RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, com fundamento nos Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso I c/c Art. 115, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da PRESCRIÇÃO.
Intimem-se e arquivem-se os autos, após o decurso do prazo recursal, dando-se a devida baixa na Distribuição.
P.R.I.Cumpra-se.