0600716-02.2023.8.04.3100

Do exposto, DEFIRO a medida liminar almejada para conceder a guarda provisória de Pedro Alexandre de Melo Peres em favor da requerente, na forma do art. 33 e parágrafos do ECA.

Observe-se o segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

Defiro o pedido de gratuidade processual (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).

Designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput).

Intime-se mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para fins de ciência e comparecimento (CPC, art. 334, §3º).

Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, acompanhadas de seus advogados.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8°). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Ciência ao MPE/AM e à DPE/AM.

Expedientes necessários.

Int.