0600724-52.2022.8.04.5900

SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de ação de divórcio, sem partilha e sem filhos, formulada por MARIA CLARICE CORREA LIMA MORAIS, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de GABRIEL DE SOUZA MORAIS, também devidamente qualificado. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça.

Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 e 1.2).

Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação do requerido para, querendo, contestar a ação (item 8.1).

Citado (item 11.1), o requerido quedou-se inerte (item 13.1).

Assim, os presentes autos me vieram conclusos.

É o relato do essencial. DECIDO.

O feito está regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Ausentes questões de cunho preliminar ou prejudicial a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda, porquanto o feito comporta julgamento da lide no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I), não havendo necessidade de produção de outras provas.

Pois bem. Inicialmente, observo a ocorrência de revelia em relação ao requerido, que citado pessoalmente (item 11.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (item 13.1).

Não bastasse isso, o fato é que com a Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República, extinguiu-se a necessidade de prévia separação judicial ou de lapso temporal para o divórcio, que passou a ser tratado como direito subjetivo potestativo, bastando a manifestação de um dos cônjuges nesse sentido para que sua decretação se imponha.

Assim, é irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, uma vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram.

No caso, restou patente a ausência de interesse da requerente em manter o vínculo matrimonial, razão pela qual requereu o divórcio, com fundamento no art. 226, § 6º, da CRFB/88, e art. 1.571, IV, do Código Civil.

Nesse cenário, tratando-se de direito potestativo, imperiosa a decretação de divórcio entre as partes; voltando a requerente a utilizar o nome de solteira.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e nos termos do 487, I, do CPC, DECRETO O DIVÓRCIO de MARIA CLARICE CORREA LIMA MORAIS e GABRIEL DE SOUZA MORAIS

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10 % do valor da causa atualizado; montante que ficará sob condição suspensiva da exigibilidade, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, constando ainda que a requerente passará a utilizar o nome de solteira, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, que deve ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, conforme o disposto no art. 97 da Lei 6.015/73. Saliento que a requerente passará a utilizar o nome de solteira.

Por fim, arquivem-se os autos.