0600763-37.2022.8.04.2800

SENTENÇA

Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime de injúria (art. 140, caput, do CP) instaurado em desfavor de JORGE GONÇALVES PEREIRA em que figura como suposta vítima Z.S.G.

É o quanto basta relatar.

Decido.

Inicialmente, quanto ao delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, sabe-se que é perseguido mediante ação penal privada.

Com efeito, a vítima possui o prazo de 6 (seis) meses a contar da ocorrência do fato e conhecimento da autoria para ajuizar a peça inaugural denominada queixa-crime, é o que dispõe o artigo 38 do CPP: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.”

Considerando que houve o decurso do referido prazo, tendo a pretensa vítima permanecido inerte, é de se declarar a decadência.

Pelo exposto, DECLARO a DECADÊNCIA, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE GONÇALVES PEREIRA quanto ao crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como mandado.

Oportunamente, arquivem-se.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.

(Assinado digitalmente)

LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO

Juíza de Direito