Sentença
Decisão- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Família
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- SIGILO, SIGILO
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Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
Nenhum advogado informado.
2026
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2023
Nenhum documento disponível.
Do exposto, DECRETO a prisão civil do Executado pelo prazo um mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC.
Expeça-se mandado de prisão.
Atualize-se o BNMP.
Recomende-se o Executado ao estabelecimento prisional mais adequado, de acordo com a autoridade carcerária, bem como se requisite a força policial necessária para o cumprimento do mandado de custódia.
Comprovada a quitação integral do débito - compreendido como o correspondente as três parcelas anteriores à propositura da execução e daquelas vencidas no seu curso - devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, proceda-se, de imediato, à liberação do executado, com a expedição do Alvará de Soltura correspondente no BNMP.
Ciência ao MPE/AM e à DPE/AM.
Int.