0600935-33.2023.8.04.2900

Posto isso, com base no artigo 19 da Lei n. 11.340/2006, aplico as seguintes medidas de proteção:

Afastamento do representado da residência do casal;;

Proibição de aproximação do representado junto à vítima e aos familiares desta a menos de 300 m (trezentos metros) de distância;

Proibição de contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação, ;

Proibir o REQUERIDO de frequentar e permanecer nos mesmos locais em que a REQUERENTE estiver frequentando;

Inclusão do agressor em programas comunitários de recuperação.

As medidas protetivas acima terão prazo de vigência máximo de 10 (dez) meses a contar da data desta decisão, findo o qual se procederá ao arquivamento automático deste feito pela secretaria da vara competente, salvo se for juntado procedimento investigatório preliminar e/ou instaurada ação penal, que deverão ser juntados em apenso a este feito, salvo relativamente aos alimentos provisionais.

INTIME-SE o ofensor, pessoalmente, advertindo-o que o descumprimento de qualquer medida protetiva poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/06, fato que também constitui crime autônomo, nos termos do art. 24-A da mencionada lei.

Fica o agressor advertido que poderá impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular.

Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado nos autos, intime-se a requerente para que informe o endereço atualizado daquele.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação pelo representado, dê-se vista ao representante do Ministério Público por 30 (trinta) dias úteis, avocando-se os autos para sentença em havendo ou não manifestação ministerial.

Proceda-se o competente cadastro no Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), conforme previsão do art. 38-A da Lei nº 11.340/06.

Expeça-se o competente mandado, devendo constar do mesmo o prazo de vigência e a advertência de que o descumprimento as ordens aplicadas ensejará a decretação de custódia cautelar preventiva (art. 282, § 4°, Código de Processo Penal) além de configurar o delito tipificado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Autorizo, desde já, requisição de força policial, caso o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas.

INTIME-SE a vítima, consoante previsão do art. 18, II, da Lei Maria da Penha, advertindo-se a ofendida de que não poderá se aproximar do requerido na casa em que este reside, bem como em casas de familiares ou no local de trabalho/ocupação, não podendo com ele se comunicar por ligações telefônicas, mensagens, redes sociais e afins.

Havendo frustração na tentativa de localização da vítima, aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para possibilitar o seu comparecimento voluntário. Precluído o prazo in albis, retornem-me os autos conclusos.

Necessário ser realizado pelo CREAS/CRAS da respectiva Comarca, atendimento psicossocial do requerido e da família, além de desenvolver trabalhos de orientação, prevenção e outros especificados em lei.

DÊ-se ciência e vista ao representante do Ministério Público para requerer as diligências devidas na forma do artigo 18, III, da Lei n. 11.340/2006, bem como à autoridade policial.

Eventual procedimento investigatório decorrente dos fatos ora narrados deverá ser instaurado em autos apartados, mantendo-se apensos.

Por fim, remetam-se os autos ao distribuidor, para a redistribuição do feito.

À Secretaria para as devidas providências e comunicações processuais necessárias. Publique-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.