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De acordo com o Código Civil, são relativamente incapazes “aqueles que, por causa transitória

ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 4º, III), estando sujeitos à curatela, conforme art.

1.767, I, do CC. E ainda, de acordo com o CPC, os parentes poderão promover a interdição (art. 747, II).

Assim, evidenciada a causa da incapacidade por meio de laudo médico acostado à inicial,

corroborado pela audiência realizada na qual se constatou que o curantelando necessita de auxílio de

terceiros para gerir sua própria vida, de acordo com o parecer ministerial, a nomeação de curador é a

medida adequada e necessária para salvaguardar os direitos de curatelando e garantir-lhe a dignidade da

pessoa humana.

Frise-se que a curatela, em tais casos, se dá nos estritos limites previstos no art. 85 do Estatuto do

Deficiente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à

educação, à saúde, ao trabalho e ao voto:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de

natureza patrimonial e negocial.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e EXTINGO O FEITO

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I) DECRETAR A INTERDIÇÃO de EVANDRO JOSÉ FREIRE LHIPS – CPF: 012.***.***-30,

com efeitos aplicáveis, estritamente, aos atos civis de naturezas patrimonial e negocial, consoante

previsão do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II) NOMEAR, como CURADORA DEFINITIVA, sua genitora, Sra. JOANA MARIA DE

ARAÚJO FREIRE, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do CC/02, combinados com o art. 747 e

seguintes do CPC.

Por consequência lógica, ratifico os termos da decisão que deferiu a curatela provisória de item 10

PROJUDI.

Nos termos do art. 1.778 do CC/02, os efeitos da presente curatela são estendidos aos filhos

menores do incapaz, se existirem.

Lavre-se o competente Termo de Curatela, constando a proibição de alienação ou oneração de

qualquer bem do interditado, salvo autorização judicial, e a obrigação de prestar contas acerca do

patrimônio e rendas do curatelado, sempre e quando for requisitado judicialmente (art. 553 do CPC c/c

art. 1.755 do CC/02).

Atente-se a Secretaria para a necessidade de publicação da presente sentença nos moldes

determinados no §3 do art. 755 do CPC.

Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o competente Cartório de Registro Civil, a fim de que

proceda às anotações necessárias, na forma dos arts. 92 e seguintes da Lei nº 6.015/73.

INTIME-SE a curadora definitiva para ciência e adoção das medidas cabíveis.

INTIME-SE a interditando.

Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Sem custas e honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Órgão

Vara Única da Comarca de Urucurituba - Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOANA MARIA DE ARAÚJO FREIRE, EVANDRO JOSÉ FREIRE LHIPS