0601007-57.2022.8.04.6100

POSTO ISSO, satisfeitas a exigências legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre partes e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Ante os fundamentos apresentados, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Friso que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica aduzida por pessoa física, consoante os termos do art. 99, § 3º do CPC.

Sem custas. Sem honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.