Edital
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Infância e Juventude Infracional
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatários
- 61ª DIP - DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA - BOCA DO ACRE, THOMAS HENRIQUE BEVILAQUA
(...) Do exposto, RECEBO a representação ministerial, em relação ao adolescente T. H. B.
Oficie-se o CREAS para que seja realizado o estudo psicossocial do adolescente e de suas condições familiares.
Paute-se audiência de apresentação do adolescente.
Advirta-se que o adolescente deverá estar acompanhado de seus pais ou responsáveis e de advogado (ECA, art. 184, §1º) ou requerer que sua defesa seja patrocinada pela DPE/AM.
Ciência ao MPE/AM.
Expedientes necessários.
Int. (...)