0601418-45.2023.8.04.3100

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Assim, ausente qualquer matéria afeta ao controle da legalidade da investigação ou à reserva de jurisdição própria da fase pré-processual, determino a devolução imediata dos autos ao Juízo da Vara da Comarca de Boca do Acre, para as providências cabíveis.

À Secretaria para as comunicações e anotações de praxe.

Assim, a competência para análise dos presentes autos é do Juízo das Garantias que, no Estado do Amazonas, foi criado e instalado através da Resolução 37, de 24/09/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º-A e seguintes, do CPP, art. 9º, da Res. 37/2024 e art. 75, inciso VIII, da LC 261/2023, ambos do TJAM, determino a redistribuição dos autos para a Vara do Juízo das Garantias.

Cumpra-se.