0601842-87.2023.8.04.3100

Do exposto, DEFIRO a curatela provisória para nomear como curador(a) provisório(a) o(a) Sr(a). Maria da Penha Gomes Ribeiro restringindo-se a curatela à prática de atos de natureza patrimonial e negocial (CPC, art. 749).

Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se o(a) curador(a) para, em 05 (cinco) dias, assiná-lo e, consignando, ainda, que o(a) curador(a) provisório(a) fica nomeado(a) depositário(a) fiel dos eventuais valores recebidos da Previdência Social e de instituições bancárias/financeiras e obrigados à prestação de contas quando instados para tanto (CPC, art. 553).

Advirta-se sobre o caráter transitório da medida.

Designe-se audiência de interrogatório, com data a ser marcada pela Secretaria (CPC, art. 751).

Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, para comparecer perante este juízo (CPC, art. 751).

Caso não seja possível o seu deslocamento, este magistrado o ouvirá no local onde estiver (CPC, art. 751, §1º).

Concomitantemente, proceda-se a perícia médica, com o fito de esclarecer se o(a) curatelando(a) possui aptidão para praticar por si mesma os atos da vida civil, isto é, sem a necessidade de auxílio de curador, de acordo com os quesitos anexos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciaria gratuita.

Ciência ao MPE/AM e à DPE/AM.

Expedientes necessários.